Aceite e vigência
Ao acessar e utilizar a Plataforma SST CIESI, o cliente e seus usuários autorizados declaram estar cientes e de acordo com estes Termos de Uso. Estes termos são válidos enquanto perdurar a relação contratual ou o acesso à plataforma.
Objetivo e escopo do serviço
A Plataforma SST CIESI é uma solução de Software as a Service (SaaS) voltada à gestão de Segurança e Saúde do Trabalho (SST). O sistema abrange módulos de eSocial, emissão de CAT/Acidente, gestão de EPI, treinamentos, CIPA, controle de afastamentos, brigada, máquinas, PGR, pesquisas psicossociais e tributação de SST (SAT/GILRAT/FAP/FAE).
Responsabilidades do cliente (Controlador)
A empresa cliente é a única Controladora dos dados inseridos no sistema e compromete-se a:
- Fornecer dados precisos, verdadeiros e atualizados.
- Indicar corretamente os responsáveis técnicos e os profissionais do SESMT.
- Garantir que a coleta e a inserção de dados na plataforma, especialmente dados sensíveis de saúde, ocorram em estrita conformidade com a LGPD e a legislação trabalhista.
Responsabilidades da plataforma (Operadora)
A CIESI compromete-se a:
- Processar os dados apenas de acordo com os propósitos da plataforma e instruções da Controladora.
- Manter a disponibilidade e aplicar as medidas de segurança técnicas implementadas — isolamento de dados (RLS) e restrições de sigilo clínico.
- Gerenciar de forma idônea os subprocessadores técnicos (Supabase e Vercel) utilizados.
Uso aceitável
É expressamente proibido aos usuários:
- Realizar qualquer uso não autorizado do sistema ou tentar burlar suas barreiras de segurança.
- Empregar automações abusivas (bots, scrapers) no acesso à plataforma.
- Compartilhar credenciais de acesso (login e senha) com terceiros.
Limitações técnicas e avisos importantes
A plataforma possui características operacionais específicas das quais o usuário deve estar ciente:
- Imutabilidade de registros: a assinatura de EPI (por equipamento) e outros registros eletrônicos assinados não podem ser excluídos ou alterados retroativamente. A recusa de EPI gera uma pendência do SESMT, mas a assinatura em si permanece inalterável — premissa técnica deliberada, para fins de auditoria.
- Recuperação de senha: o acesso ao sistema é feito exclusivamente via e-mail e senha.
- Dados sensíveis: a plataforma trata dados de saúde resguardados por sigilo médico. O cliente deve ter cautela extra ao gerenciar permissões internas.
Rescisão e efeitos
No encerramento do contrato, os dados do cliente não são imediatamente excluídos de forma definitiva, por exigência de auditoria e por características arquiteturais de imutabilidade. A plataforma procede à inativação dos acessos e preserva o histórico essencial conforme a legislação aplicável, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos definido na Política de Privacidade. Não há expurgo automático do banco inativo — a eliminação depende de solicitação expressa do titular ou da Controladora, respeitado esse prazo mínimo.
Alterações nos termos e comunicação
Estes Termos de Uso poderão ser atualizados pela CIESI para refletir melhorias contínuas e mudanças legais. As alterações serão comunicadas previamente na própria plataforma.
Contato
Dúvidas, requisições de titulares ou notificações de incidentes devem ser direcionadas ao Encarregado de Dados (DPO), nos termos do art. 41 da LGPD: Fernando Pedroso Farias, responsável técnico da CIESI — ciesisegurancadotrabalho@gmail.com.