Política de Privacidade

Introdução

A presente Política de Privacidade descreve como a Plataforma SST CIESI coleta, utiliza, armazena e protege dados pessoais. Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), a empresa que contrata e adota a plataforma atua como Controladora dos dados. A CIESI atua exclusivamente como Operadora, processando os dados em nome e sob instrução da Controladora. Os trabalhadores, cujos dados são inseridos no sistema, são os Titulares dos dados.

Dados tratados

A plataforma processa dados pessoais e dados pessoais sensíveis (art. 11 da LGPD) inseridos pela Controladora ou pelos próprios Titulares:

• Dados cadastrais e de identificação: CPF, matrícula e endereço.
• Dados de saúde e ocupacionais (sensíveis): exames ocupacionais, Classificação Internacional de Doenças (CID), prontuário médico, resultados de ASO, atestados médicos, informações de afastamento e relatórios de exames.
• Dados de segurança do trabalho: assinaturas de entrega de EPI, dados de treinamentos, presença, CIPA, brigada e operação de máquinas.
• Dados psicossociais: respostas a pesquisas psicossociais e de clima.
• Documentos: upload de PGR, LTCAT, atestados e relatórios.

Finalidade do tratamento e base legal

O tratamento é realizado com as seguintes finalidades, a serem validadas pela Controladora:

• Cumprimento de obrigações legais (eSocial, CAT, PPP): envio e registro de eventos de SST obrigatórios, com base no art. 7º, II e, para os dados sensíveis envolvidos, no art. 11, II, 'a' da LGPD.
• Tutela da saúde e medicina do trabalho: registro de prontuários, CIDs, exames e emissão de ASOs, com base no art. 11, II, 'f' da LGPD (tutela da saúde, com procedimento realizado por profissional ou serviço de saúde ocupacional).
• Gestão de segurança e prevenção: controle de entrega de EPIs, treinamentos e operação de máquinas, com base no art. 7º, V da LGPD (execução de contrato do qual o titular é parte, ou de procedimentos preliminares a pedido do titular).
• Avaliação de clima e riscos psicossociais: a pesquisa é anônima — não há chave no banco de dados que ligue o convite à resposta, e apenas dados do tipo data (sem fuso horário ou carimbo de tempo exato) são guardados, para evitar a reconstrução do vínculo por ordem de chegada.

Compartilhamento

A CIESI não vende dados pessoais sob nenhuma hipótese. O compartilhamento se restringe a:

• À própria empresa Controladora, que acessa os dados de seus trabalhadores.
• Aos subprocessadores técnicos essenciais à infraestrutura: Supabase (banco de dados, autenticação e armazenamento, região São Paulo/sa-east-1) e Vercel (hospedagem da aplicação web). Nenhum dos dois atua sobre os dados com fins comerciais próprios.

Retenção e inativação

Os dados são mantidos enquanto a plataforma estiver em uso pela Controladora. Por exigência de rastreabilidade, auditoria e conformidade técnica, a plataforma opera com um modelo de inativação de registros, sem exclusão total do histórico. Registros assinados (como ficha de EPI) são tecnicamente imutáveis no banco de dados. Após o encerramento do contrato, os dados permanecem retidos por, no mínimo, 5 (cinco) anos, alinhado à guarda de documentos trabalhistas e de eSocial. Findo esse prazo, não há expurgo automático — a eliminação depende de solicitação expressa do titular ou da Controladora, sempre respeitado esse prazo mínimo.

Direitos do titular

O trabalhador (Titular) tem direito de acesso, correção de dados incompletos ou desatualizados, portabilidade e revogação de consentimento (quando aplicável). A exclusão de dados encontra limites técnicos e legais: registros assinados eletronicamente são imutáveis e não comportam alteração ou exclusão retroativa. Solicitações de exercício de direitos devem ser direcionadas primariamente à empresa Controladora.

Segurança da informação

A CIESI adota as seguintes garantias técnicas:

1. Segregação de dados (RLS): Row Level Security por inquilino — o banco de dados rejeita qualquer cruzamento de informações entre clientes diferentes.
2. Sigilo clínico: colunas com CID, motivo e observações clínicas são legíveis exclusivamente por usuários com perfil médico; perfis não médicos não têm permissão de acesso a esses campos.
3. Imutabilidade: registros assinados (como o aceite ou recusa de EPI) são imutáveis por gatilhos de banco de dados, o que impede exclusões ou alterações retroativas intencionais.
4. Controle de acesso público: links de acesso público (assinatura de EPI, treinamentos etc.) usam tokens com validade restrita a 30 dias a partir da emissão.
5. Limitação de taxa: rotas públicas têm proteção contra acesso massivo, baseada em IP e token, com mensagens de erro legíveis.

Contato

Dúvidas, requisições de titulares ou notificações de incidentes devem ser direcionadas ao Encarregado de Dados (DPO), nos termos do art. 41 da LGPD: Fernando Pedroso Farias, responsável técnico da CIESI — ciesisegurancadotrabalho@gmail.com.

Portal de privacidade

Não é mantido, nesta fase, um portal separado de gerenciamento de preferências de privacidade: a plataforma é operada em nome de empresas Controladoras (uso B2B), e esta página, os Termos de Uso e o canal do Encarregado atendem o exercício de direitos previsto na LGPD para este estágio.